1. Natureza do Serviço e Aviso Legal
Esta plataforma é uma ferramenta de tecnologia cívica desenvolvida exclusivamente para facilitar o acesso à informação e automatizar a geração de requerimentos administrativos de saúde.
O uso deste site não configura prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica personalizada ou formação de vínculo de mandato (relação cliente-advogado).
Para afastar qualquer dúvida sobre a nossa atuação, declaramos expressamente que o fluxo final desta plataforma consiste em preparar e direcionar o cidadão para a Defensoria Pública. Nós não atuamos como seus representantes legais, não ingressamos com ações judiciais e não prestamos advocacia privada.
O nosso papel se encerra na geração do documento automatizado e na orientação sobre como você mesmo pode acionar o órgão de assistência jurídica gratuita do Estado, caso o seu direito seja negado no balcão. A plataforma não garante a aprovação do requerimento, atuando apenas como um meio facilitador.
2. Responsabilidade do Usuário sobre as Informações
O requerimento é gerado automaticamente com base nas respostas fornecidas pelo usuário durante o questionário interativo.
O usuário declara que todas as informações preenchidas no formulário são estritamente verdadeiras. A inserção de dados falsos ou a adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagens indevidas perante o Estado pode configurar crime (Art. 299 do Código Penal — Falsidade Ideológica).
A plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade pelo uso indevido ou fraudulento do documento gerado.
3. Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) e Tratamento de Dados (LGPD)
A arquitetura desta plataforma foi desenvolvida para proteger a sua identidade, adotando o princípio da minimização (Art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Ao utilizar a ferramenta, você compreende e concorda com as seguintes regras:
- Dados de Preenchimento Temporário (Não Coletados): As informações que identificam você, como Nome, CPF e Endereço Completo, são processadas de forma temporária apenas para montar o texto do documento. Nós não coletamos, não enviamos para o nosso banco de dados e não armazenamos a sua identidade.
- Dados Coletados para Estatística: A plataforma efetivamente coleta e armazena apenas dados não identificadores, especificamente: Cidade, Estado (UF), CID (diagnóstico) e o nome do medicamento solicitado.
- Uso Exclusivo e Vedação Comercial: A plataforma garante que as informações armazenadas não serão vendidas, cedidas ou compartilhadas com terceiros para fins comerciais. O uso será estritamente estatístico e anônimo, com o objetivo cívico de mapear falhas no sistema de saúde público, como regiões com desabastecimento ou medicamentos com alto índice de recusa.
4. Retenção e Exclusão de Dados
Como a plataforma não captura seus dados pessoais de identificação (Nome e CPF), é impossível vincular as estatísticas de saúde armazenadas à sua pessoa.
Assim que o documento PDF é gerado e o usuário sai da página, as informações de identificação digitadas são descartadas automática e definitivamente da memória do sistema. Todo o processamento de dados pessoais no site ocorre exclusivamente no navegador do usuário (Client-Side).
5. Aceite dos Termos
Ao clicar em "Aceitar e Começar", o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições descritas nestes Termos de Uso.